quinta-feira, 23 de junho de 2016

RESUMO DECISÃO STJ SOBRE AS OCUPAÇÕES DA IZIDORA, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG – SETEMBRO DE 2015 – segundo o Coletivo Margarida Alves.

RESUMO DECISÃO STJ SOBRE AS OCUPAÇÕES DA IZIDORA, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG – SETEMBRO DE 2015 – segundo o Coletivo Margarida Alves.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante temporariamente a permanência e a proteção dos moradores das Ocupações da Izidora até que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgue a legalidade da operação policial de desocupação da área, determinada pela juíza Luzia Divina, da 6ª Vara da Fazenda Municipal.
O Ministro Og Fernandes, Relator do Recurso interposto no STJ, afirmou que em casos como o da Izidora, o que se apresenta é um conflito entre direitos: de um lado, o direito à vida, à moradia, à liberdade, à inviolabilidade domiciliar e à própria dignidade da pessoa humana; de outro, o direito à propriedade. Conforme a decisão, nesse contexto há que se observar o princípio da proporcionalidade e, portanto, a vida e a integridade das pessoas envolvidas devem ser sempre protegidas: “A desocupação da área, à força, não acabará bem, sendo muito provável a ocorrência de vítimas fatais. Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana. Na ponderação entre a vida e a propriedade, a primeira deve se sobrepor.” (p. 12)
O Ministro deixou claro que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que “o princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, vinculando o legislador, o administrador e o juiz.” (p. 2) Assim, deve ser observado também pela polícia em eventual execução de operações de reintegração de posse. Conforme asseverou o Ministro Og Fernandes, não raro as ações da Polícia Militar em conflitos que envolvem grande número de pessoas “vêm desacompanhadas da atenção devida à dignidade da pessoa humana e, com indesejável frequência, geram atos de violência.” E completou: “Por essa razão, a Suprema Corte e o STJ, nos precedentes mencionados, preconizam que o uso da força requisitada pelo Judiciário deve atender ao primado da proporcionalidade.” (p. 2-3).
Ainda conforme a decisão, em situações de relevante conflito social é possível que o Estado da Federação se negue a disponibilizar força policial para execução de remoção forçada. De acordo com o Ministro, o Superior Tribunal já “admitiu, excepcionalmente, hipótese de recusa, por Estado da federação, em proporcionar força policial para reintegração de posse ordenada pelo Poder Judiciário quando a situação envolver diversas famílias sem destino ou local de acomodação digna, a revelar quadro de inviável atuação judicial.” (p. 12) Isso porque, nesse contexto, “compelir a autoridade administrativa a praticar a medida poderia desencadear conflito social muito maior que o prejuízo do particular.” (p. 12)
Na decisão, o Superior Tribunal de Justiça aplicou não apenas a proteção de direitos garantida no art. 6º da nossa Constituição, mas também em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção dos Direitos das Crianças. Também ressaltou a necessidade de se cumprir as normas e diretrizes do próprio estado de Minas Gerais, tais como as recomendações do Escritório de Direitos Humanos, a Lei Estadual n. 13.053/98, e a Diretriz para Prestação de Serviços de Segurança Pública 3.01.02/2011-CG da Polícia Militar.

E, ao concluir, o Ministro relator afirmou que a desocupação da área só pode ocorrer caso sejam demonstradas, de modo inequívoco, “garantias de que serão cumpridas as medidas legais e administrativas vigentes para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais das pessoas que serão retiradas.” (p. 18) Até o momento, o que se tem é uma evidente “indeterminação do modus operandi a ser adotado no caso em tela”, o que portanto, justifica a suspensão do despejo, constituindo prova pré-constituída do direito alegado pelos moradores das ocupações da Izidora.

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quarta-feira, 22 de junho de 2016

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POR ENQUANTO, A MATA DO PLANALTO FOI LIBERTADA DO ALTAR DO SACRIFÍCIO DO COMAM/PBH/DIRECIONAL. Nota pública.

         POR ENQUANTO, A MATA DO PLANALTO FOI LIBERTADA DO ALTAR DO SACRIFÍCIO DO COMAM/PBH/DIRECIONAL.
Nota pública.

Após luta do povo, mais de 200 pessoas ardorosas defensoras da preservação de 100% da Mata do Planalto, e pressão na reunião do COMAM da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), foi retirado de pauta, hoje, dia 22/06/2016, o pedido de Licença Prévia para construtora Direcional devastar a Mata do Planalto e construir 760 apartamentos de luxo na área, em Belo Horizonte, MG. Antes da abertura dos trabalhos algumas lideranças se manifestaram. Mais de 200 moradores participaram da reunião e lideranças da cidade marcaram presença. Vasco Araújo, o presidente do COMAM, disse que a Direcional pediu para retirar de pauta, mas, na verdade, foi retirado de pauta por vários motivos, entre os quais destacamos:
1) Por que o presidente do COMAM, Vasco, já declarou na Imprensa/Rede Minas que ele e a PBH estão “fazendo de tudo para conceder as licenças ambientais” e, por isso, a Defensoria Pública de MG conseguiu decisão judicial proibindo-o de presidir reunião sobre o licenciamento de construção na Mata do Planalto.
2) A defensoria pública de MG encaminhou representação ao prefeito Márcio Lacerda, ao presidente do Comam Vasco Araújo e ao procurador geral do município, Russel Beltrano, determinando substituição do atual presidente do órgão e a recomposição do conselho com nova eleição. O descumprimento poderá implicar a adoção de providências administrativas e judiciais inclusive na esfera da responsabilização na esfera civil.
3) Porque o EIA/RIMA, de 2009, está defasado quase sete anos. Porque, segundo o prof. Clemens, do Grupo GESTA/UFMG e O Ministério Público, a Mata do Planalto é Mata Atlântica e, assim, somente o IBAMA tem competência administrativa para conceder ou não o licenciamento ambiental. Se o COMAM conceder, os conselheiros cometerão crime por improbidade administrativa, com pena de prisão.
4) Porque é momento pré-eleitoral e está claro que a população de BH, sob a liderança do povo do Planalto e adjacências e do povo das Ocupações da Izidora (também perseguido pela PBH e pela Direcional) jamais deixarão devastar a Mata do Planalto;
5) Porque havia mais de 200 pessoas pressionando e protestando no início da reunião do COMAM.

Enfim, mais uma vitória da luta popular. Seguiremos lutando pela preservação de 100% da Mata do Planalto, que é moradia de milhões de seres vivos que precisam ser respeitados.

Assina,
Movimento Salve a Mata do Planalto.
Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Mais informes e vídeos em:
No face: Salve a Mata do Planalto


MANIFESTO DOS MORADORES ACORRENTADOS NO COMAM EM DEFESA DA MATA DO PLANALTO, em Belo Horizonte, dia 22/06/2016. REIVINDICAMOS O ACATAMENTO DA RECOMENDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA RETIRADA DE PAUTA DA MATA DO PLANALTO.

MANIFESTO DOS MORADORES ACORRENTADOS NO COMAM EM DEFESA DA MATA DO PLANALTO, em Belo Horizonte, dia 22/06/2016.
 REIVINDICAMOS O ACATAMENTO DA RECOMENDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA RETIRADA DE PAUTA DA MATA DO PLANALTO.

Hoje, quarta-feira, dia 22 de junho de 2016, nós, moradores do bairro Planalto e da Cidade, lideranças dos movimentos sociais de moradores e ambientais, e povos das Ocupações da Izidora, estamos protestando no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), a partir das 13h30 na avenida Augusto de Lima, 30, 4º andar, antigo Hotel Del Rey, Belo Horizonte, MG, contra a aprovação da Licença Prévia para a Construtora Direcional devastar e construir prédios de luxo na Mata do Planalto. Acorrentados, denunciamos à população de Belo Horizonte, de Minas e do Brasil, que mais uma vez, que estão sendo preteridos os interesses da população em preservar a última área verde de Mata Atlântica de Belo Horizonte: a MATA DO PLANALTO, no bairro Planalto, região Norte de BH. Há sete anos lutamos para que a área de quase 200 mil m2 (200 hectares = 200 campos de futebol) seja 100% preservada.
        
Acorrentados, reivindicamos que seja acatada recomendação da defensora pública, Dra. Ana Cláudia da Silva Alexandre, da Defensoria Especializada em Direitos Humanos Coletivos e Socioambientais, protocolada na segunda-feira, 20 de junho/2016. A recomendação destinada ao presidente do Comam, Vasco de Oliveira Araújo, ao prefeito Marcio Lacerda e ao procurador Geral do Município, Rusvel Beltrame, afirma que há impedimento do atual presidente do Comam para conduzir os trabalhos de apreciação da licença prévia, determinando que seja substituído nos termos regimentais; que não há paridade entre os conselheiros da sociedade civil e os conselheiros representantes do município, determinando a recomposição de procedimento de nova eleição. O descumprimento poderá implicar a adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis inclusive na esfera da responsabilização civil.
          
O Comam pretende reanalisar licença prévia para construir na Mata do Planalto mesmo com inúmeras irregularidades no processo de licenciamento, como EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) defasados, com data de 2010, Parecer do Grupo GESTA/UFMG contrário e recomendações do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, sem ouvir os argumentos da comunidade, e sem esperar a decisão final da Justiça em processos de ações civis e ação popular. O povo de Belo Horizonte não pode assistir ao maior crime ambiental da Cidade. A construtora Direcional pretende construir em 115 mil m2 da Mata, com 16 prédios, totalizando 16 andares, 760 apartamentos de luxo, 1300 vagas de garagem. A área possui mais de 20 nascentes, 68 espécies de pássaros, entre eles o Tucano, além de outras espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção. 

De acordo com o Ministério Público e a Defensoria Pública, os conselheiros do Comam são passíveis de responsabilização criminal e providências administrativas. De acordo a promotora Marta Larcher, do Ministério Público, em reunião realizada na Câmara Municipal, no dia 26 de abril deste ano, para apresentação dos técnicos da Mata do Planalto aos Conselheiros, “os conselheiros têm que se conscientizarem que a posição deles não é de mero chancelador da vontade do prefeito ou quem quer que seja da iniciativa privada. O conselheiro tem o papel primordial que é a defesa da legalidade e da moralidade pública, podendo ser responsabilizado criminalmente se incorrer em improbidade administrativa no exercício de função pública”. Na ocasião apenas quatro dos quinze conselheiros compareceram para ouvir as argumentações em defesa da Mata do Planalto.

A mata conta com mais de 20 nascentes e abriga espécies da fauna e da flora em extinção, como Ipê-Amarelo, Tucanos, Mico-Estrela, Pau-Brasil, Jacarandá da Bahia, Seriema, Pica-pau, Beija-Flor-de-Fronte- Violeta, Saracura, Mico-Estrela, répteis como cobras, lagarto Teiú, entre outras. Em tempos de crise hídrica e de epidemia de Dengue, Zika e Chikungunya precisamos preservar o meio ambiente para controlar o mosquito Aedes Aegypti e garantir o abastecimento de água da Cidade. 

Pagamos nossos impostos, somos cidadãos belo-horizontinos. Temos o direito de escolher a cidade que queremos morar. Mas nos ignoram a maioria dos vereadores, o prefeito Márcio Lacerda (PSB) e seu Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM). As empresas Petiolare e Construtora Direcional, que só visam lucro, são responsáveis por um projeto que pretende devastar a Mata do Planalto, destruir suas nascentes e exterminar sua biodiversidade e toda vida que habita aquela mata antes da inauguração da Cidade.

À revelia das irregularidades constatadas no processo, da comprovação pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de a área tratar-se de Mata Atlântica; de entrevista dada pelo secretário municipal interino de meio ambiente e presidente do COMAM, Vasco Araújo, à TV MINAS, onde afirma que “está lutando para dar o licenciamento”; já são provas cabais de um processo que nasceu com vícios de origem e por isso deve ser impedida a sua tramitação, que avilta a população da nossa cidade.

Acorrentados, denunciamos que estratégias têm sido utilizadas pelo COMAM para conceder o licenciamento ambiental de um projeto satânico. Denunciamos o conluio do prefeito de BH com a construtora Direcional e a conivência do COMAM em aprovar um licenciamento de processo que se arrasta há anos, apesar dos protestos da população em audiências públicas, em passeatas, em carreatas, e dos processos na justiça.  O bairro Planalto não comporta a construção de um condomínio de apartamentos de alto luxo porque se encontra adensado e não possui infraestrutura necessária para atender a demanda de novas famílias, como escolas, postos de saúde, transporte público etc.

Acorrentados, queremos que a cidade escute nosso grito por socorro. Temos direito a qualidade de vida, com a manutenção da MATA DO PLANALTO que ameniza o clima, absorve a água da chuva, oferece água que jorra de suas nascentes, que formam o córrego Bacuraus e deságuam no Rio das Velhas. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a região não atende o índice recomendado de área verde por habitante.

Acorrentados, denunciamos que a Construtora Direcional em seu site com a campanha “viva a mata” está mentindo e tramando devastar a MATA DO PLANALTO. O relatório técnico do MPMG garante que a MATA DO PLANALTO É BIOMA DE MATA ATLÂNTICA.  A Direcional mente ao dizer que a Mata do Planalto só possui duas nascentes. Que vai criar um Parque Municipal (a população não quer, pois será parque privado: só para os granfinos que puderem comprar os aptos luxuosos. Já temos o Parque Municipal do Planalto, abandonado pelo poder público). Ludibriar a população é crime.

Ao pretender acabar com uma área de mata exuberante, qual herança os poderosos querem deixar para nossos filhos, netos, para as futuras gerações? Belo Horizonte ostentava o título de cidade jardim, cantada em verso e prosa, e está se tornando inóspita, com poucas áreas verdes, muito concreto, trânsito caótico. E vem aí a anunciada operação urbana consorciada, que de uma vez por todas vai sepultar Belo Horizonte num emaranhado de arranha-céus. Nossa cidade está perdendo sua identidade e o povo está perdendo sua alegria no trânsito, no concreto, na poluição, nos parques abandonados, e vai por aí afora.

Acorrentados denunciamos a falta de vontade política do Prefeito em doar a Mata do Planalto para a população. A Construtora Direcional, por sua vez, já ocupou muitos terrenos na Região Norte com empreendimentos, podendo assim manter a área preservada como compensação ambiental. 
 
Acorrentados, queremos libertar nossa cidade do entreguismo do executivo municipal e seus órgãos à ambição desmedida das construtoras. A Serra do Curral foi retalhada. As mineradoras Samarco/VALE/BHP e os governos mataram o Rio doce, agora querem devastar a MATA DO PLANALTO. Inadmissível! Acorrentados, clamamos por justiça de Deus e dos homens. Duas Ações Civis Públicas (ACPs), uma do Ministério Público e outra da Defensoria Pública de MG, e uma Ação Popular, originadas de reivindicações do povo tramitam no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG). Que a balança do TJMG penda para o povo e para a MATA DO PLANALTO. A cidade que queremos não privilegia uma parcela da sociedade, mas ouve as/os cidadão/ãs. SALVE A MATA DO PLANALTO!

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016.

 Assinam essa Nota,
Movimento salve a MATA DO PLANALTO
Associação Comunitária do Planalto e Adjacências
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte (MAMBH)
Grupo de Estudos e Temáticas Ambientais (Gesta-UFMG)
Ocupações da Izidora (Rosa Leão, Esperança e Vitória)
Projeto Manuelzão
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Apolo Heringer (idealizador do Projeto Manuelzão, escritor e médico)
Vicariato Episcopal para Ação Social e Política da Arquidiocese de Belo Horizonte
Ana Flávia Quintão (Bióloga, Sinfrajupe – Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia)
Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (Fonasc)
Movimento Parque Jardim América
Brigadas Populares
Mídia Ninja
Associação dos Protetores de Áreas Verde de Curitiba e Região Metropolitana (Apave)
Movimento de Luta nos Bairros, Vila e Favelas (MLB)

Contato para maiores informações: Magali 31 99671 6409, Margareth 31 99279 0159, Dr. Wilson 31 99965 5030; Charlene 31 98534 4911, Ana Cristina Drumond 31 991057721.
facebook: Salve a Mata do Planalto


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